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IN MPAS 31/02 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 31 de 22.01.2002

D.O.U.: 24.01.2002

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação de auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,e

Considerado o disposto nos artigos 23 da Lei Complementar nº 109, de 2001, 9º da Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001, e 56 de seu regulamento anexo; resolve:

Art. 1º A contratação dos serviços de auditoria independente de que trata o art. 56 do regulamento anexo à Resolução CMN nº 2.829, de 30 de março de 2001, abrange:

I - auditoria das demonstrações contábeis;

II - auditoria de gestão, que compreenda avaliação da pertinência dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle, utilizados na gestão dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 1º Para a execução de cada uma das auditorias previstas neste artigo, as entidades fechadas de previdências complementar poderão contratar pessoas jurídicas distintas.

§ 2º Na contratação dos serviços de auditoria previstos neste artigo, as entidades fechadas de previdência complementar deverão verificar a inexistência de situações que possam afetar a independência do auditor, na forma regulamentar prevista pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 2º A auditoria de gestão deverá ser executada anualmente, a partir do exercício de 2002, observado o dia 31 de dezembro como data base para o encerramento de cada período.

Art. 3º As entidades fechadas de previdência complementar deverão proceder à substituição do auditor independente, contratado para os serviços previstos nesta Instrução ( continua ... )

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