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Port. CVM 261/01 - Port. - Portaria COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 261 de 19.11.2001

D.O.U.: 24.01.2002

Inclui dispositivo à Portaria / CVM / PTE / nº 150, de 13 de agosto de 2001, que edita as instruções complementares relativas à reversão no interesse da Administração de inativos procedentes do quadro efetivo da Comissão de Valores Mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS no uso de suas atribuições e com base na delegação de competência prevista na Portaria nº 200, do Ministro de Estado da Fazenda, de 06 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O artigo 9º da Portaria / CVM / PTE / nº 150, de 13 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os direitos, garantias, vantagens e deveres do servidor que reverter à atividade, inclusive em relação à nova aposentadoria, atenderão ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Parágrafo único. Até que sejam avaliados, na determinação da retribuição variável ou qualquer gratificação a título de desempenho, será considerada a nota média das duas últimas avaliações anteriores à sua inatividade, ou, na falta dessas, a mais recente avaliação média obtida pelos ocupantes da categoria profissional a que pertençam o servidor revertido."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA ( continua ... )

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