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OS DRF/Santa Cruz do Sul - RS 1/02 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/Santa Cruz do Sul - RS nº 1 de 18.01.2002

D.O.U.: 24.01.2002

Nos despacho de exportação de material gráfico para confecção e embalagem de cigarros, a verificação física das mercadorias deverá ser feita por amostragem, em percentual mínimo de 1%.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço nº 2 de 29.08.2002.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259 de 24/08/2001 e os artigos 11, 12, 13, 14, 15 e 25 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994, publicado no DOU em 28/04/94 e

CONSIDERANDO que os despachos de exportação de material gráfico são realizados no estabelecimento do exportador;

CONSIDERANDO a necessidade de ocupação de um efetivo de mão-de-obra fiscal cada vez maior, não disponível nesta unidade, devido ao reduzido efetivo fiscal e necessidade de controle mais confiável, combinada com a necessidade de evitar a inviabilização das exportações efetivas nesta região fumageira;

DETERMINA que, nos despachos de exportação de material gráfico no âmbito desta Delegacia sejam adotados os seguintes procedimentos:

Os exportadores poderão optar por estufar os contêineres sem autorização prévia da Fiscalização, desde que já tenham manifestado expressamente tal interesse ou venham a fazê-lo, devendo comunicar ao fiscal designado a conclusão da preparação de carga à verificação física.

Na chegada ao estabelecimento do exportador, após ou durante a estufagem, por meio de escolha aleatória de contêineres do lote que deverão ser descarregados a critério do fiscal, será feita a verificação física. O exame das mercadorias escolhidas deverá ser feito por amostragem, no percentual mínimo de 1%, podendo ser efetuado em percentual superior, até 100% da carga, a critério do fiscal.

Após os procedimentos determinados acima, a fiscalização efetuará a lacração dos contêineres de carga e procederá ao registro do desembaraço e do despacho de início de trânsito no SISCOMEX.

Esta ordem de serviço entra em vigor nesta ( continua ... )

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