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Instr. CVM 350/01 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 350 de 03.04.2001

D.O.U.: 05.04.2001

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I, IV e VI, art. 8º, inciso I, art. 16, inciso I, e art. 19, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Nenhuma emissão pública de títulos ou contratos de investimento coletivo poderá ser distribuída no mercado sem prévio registro na CVM, que será condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações:

I - prestação de garantia real em montante igual a, no mínimo, 50% do valor de principal atualizado dos títulos ou contratos de investimento coletivo em circulação, em tesouraria e a emitir pendentes de registro, quando aquele valor total acumulado superar o patrimônio líqüido da emissora ou a quantia de R$ 5.000.000,00; e,

II - comprovação, pela emissora, da colocação total das emissões anteriormente registradas na CVM, se for o caso, ou do cancelamento do saldo não colocado, permitida a apresentação do pedido de registro antes do término da colocação.

§ 1º Quando o valor atualizado dos títulos ou contratos de investimento coletivo em circulação, em tesouraria e a emitir, inclusive os pendentes de registro, superar a quantia de R$ 10.000.000,00, além de prestar garantia, a emissora deverá estar registrada como companhia aberta, nos termos da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de ( continua ... )

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