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Res. CMN/BACEN 2.925/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.925 de 17.01.2002

D.O.U.: 21.01.2002

Dispõe sobre ônus dos rebates e bônus concedidos em operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), formalizadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Regional.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 13 da Resolução nº 3.001 de 24.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de janeiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei, 4. e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3., Parágrafo 2., da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Esclarecer que os rebates e bônus de adimplência concedidos em operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), formalizadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, são ônus dos respectivos Fundos.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2002.

Arminio Fraga Neto

Presidente

1 - O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família, observadas as condições estabelecidas neste capítulo.

2 - Na concessão dos créditos devem ser observadas as seguintes condições especiais:

a) para atendimento a um grupo de produtores rurais que apresentem características ( continua ... )

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