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Res. CMN/BACEN 2.923/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.923 de 17.01.2002

D.O.U.: 21.01.2002

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 2.974 de 03.07.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de janeiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4., inciso VI, da referida lei e 4. e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,

RESOLVEU:

Art. 1º Alterar o art. 1., inciso IV, da Resolução 2.865, de 3 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1(...)

IV - limite de crédito: R$100.000,00 (cem mil reais) por produtor, independentemente de outros créditos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

(...)".(NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2002.

Arminio Fraga Neto

Presidente ( continua ... )

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