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ADE CORAT 10/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 18.01.2002

D.O.U.: 21.01.2002

Divulga código de arrecadação de receita federal.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º As pessoas jurídicas optantes pela aplicação de parcela do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais FINOR, FINAM e FUNRES, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, observadas as disposições da Medida Provisória nº 2199-14, de 24 de agosto de 2001, deverão recolher a parcela decorrente do ajuste anual mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido com os códigos de receita abaixo:

9344 - IRPJ - Finor - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91

9360 - IRPJ - Finam - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91

9372 - IRPJ - Funres - Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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