x
x
x
C-Circ. BACEN 2.986/01 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.986 de 29.11.2001

D.O.U.: 19.12.2001

Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.029 de 26.07.2002.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, em cumprimento à recomendação nº 21 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro - GAFI/FATF, organismo intergovernamental no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), do qual o Brasil é membro efetivo, emitiu a Carta Circular nº 002/01, de 24.08.2001, alterando a lista de países e territórios considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, excluindo Bahamas, Ilhas Cayman, Liechtenstein e Panamá e incluindo Egito, Guatemala, Hungria, Indonésia, Myanmar e Nigéria. Em 7.09.2001 o GAFI/FATF complementou a lista incluindo Grenada e Ucrânia.

2. Em conseqüência as instituições citadas no art. 1º da Circular nº 2.852, de 3.12.1998, e obrigadas nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3.03.1998, devem dispensar especial atenção às atividades e operações contratadas com pessoas físicas e jurídicas residentes ou estabelecidas em países e territórios considerados não-cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, quais sejam: Dominica, Egito, Filipinas, Grenada, Guatemala, Hungria, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Indonésia, Israel, Líbano, Myanmar,Nauru, Nigéria, Niue, Rússia, St. Kitts e Nevis, St. Vincent e Grenadinas e Ucrânia.

3. Nos casos em que fique evidenciada a existência de indícios de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, as operações ou propostas deverão ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, na forma da regulamentação vigente.

4. Fica revogada a Carta-Circular nº 2.965,de 4.06.2001. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?