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Instr. CVM 360/02 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 360 de 29.01.2002

D.O.U.: 05.02.2002

Altera a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 3.595, de 8 de setembro de 2000, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 2°, 11, 22, 23-A da Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Fundo adotará a denominação "Fundo Mútuo de Privatização - FGTS", complementada com a identificação do emissor dos valores mobiliários que compõem a carteira, na forma do art. 22 desta Instrução, e terá suas cotas integralizadas com recursos provenientes da conversão parcial dos saldos do FGTS dos participantes referidos no parágrafo único do art. 1º desta Instrução ou resultantes da transferência prevista no inciso II do art. 20 desta Instrução.

(...)".(NR)

"Art. 11. (...)

§ 2º Somente poderão ser realizadas operações de fusão e incorporação de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS que possuam em sua carteira valores mobiliários de um mesmo emissor, nos termos do art. 22 desta Instrução, sendo permitida, ainda, a realização de operações de fusão e incorporação de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS Carteira Livre com políticas de investimento compatíveis.

(...)".(NR)

"Art. 22. (...)

§ 1º A primeira aquisição de valores mobiliários pelo Fundo se dará na forma prevista no inciso I deste artigo e terá por objeto valores mobiliários de um único ( continua ... )

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