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Res. GCE 114/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 114 de 04.02.2002

D.O.U.: 05.02.2002

Altera as Resoluções da GCE nºs 13, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre diretrizes para comercialização dos excedentes de redução de metas dos consumidores do Grupo A e B e dá outras providências e 22, de 4 de julho de 2001, que estabelece critérios para suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que descumprirem as metas fixadas


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e Considerando a fixação semanal dos preços praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE;

Considerando as alterações introduzidas no cálculo do preço do MAE pela Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 109, de 24 de janeiro de 2002;

Considerando a possibilidade de que esses preços possam ser, em determinados momentos, inferiores às tarifas publicadas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para consumidores da baixa tensão;

Considerando que a aplicação do preço praticado no MAE aos excedentes de consumo em relação à meta tem como objetivo estimular o cumprimento das metas durante a vigência do Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º (...)

§ 9º Para os consumidores com meta superior a 2000 kWh e com consumo superior à meta fixada, a parcela do consumo mensal excedente será faturada pelas distribuidoras ao preço praticado no MAE, observado um preço mínimo correspondente ao valor da respectiva tarifa de fornecimento publicada em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acrescida de trinta por ( continua ... )

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