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Dec. Gov. ES 989/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 989 de 22.01.2002

DOE-ES: 23.01.2002

Ratifica os Convênios ICMS nº 138/01 a 142/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 138/01 a 142/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade de Brasília - DF, em 19 de dezembro de 2001, na forma dos Anexos I a V deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias de janeiro de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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