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Port. Sec. Faz. - MT 10/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 10 de 29.01.2002

DOE-MT: 31.01.2002

Prorroga prazo dos regimes especiais e credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com as Portarias de nos 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ e I.Nº 011/99-CGSIAT, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 das Portarias de nos 025/99-SEFAZ e 075/2000-SEFAZ que estabelece condições para renovação de regimes especiais concedidos em consonância com estas portarias;

CONSIDERANDO que para manutenção do regimes especiais concedidos na forma dos atos acima que disciplinam os respectivos tratamentos, a Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS - deverá emitir a certidão de fiscalização;

CONSIDERANDO que a SAFIS não dispõe de Fiscais de Tributos Estaduais - FTE - para efetivação da fiscalização para emissão das respectivas certidões,

RESOLVE :

Art. 1º Em caráter excepcional, fica prorrogado, por até 90 (noventa) dias a contar da data do término de validade, o prazo dos regimes especiais concedidos em consonância com a Portaria nº 025/99-SEFAZ, de 28.04.99.

Art. 2º Fica também prorrogado, na forma do artigo anterior, o prazo dos credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, bem como com a Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT, de 15.10.99.

Art. 3º Os contribuintes beneficiários de regime especial e/ou credenciamento/autorização a que se referem os artigos 1º e 2º, interessados na sua manutenção, a contar da data de término da prorrogação, deverão apresentar, dentro do prazo determinado no artigo 1º, certidão de fiscalização emitida pela Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS.

Art. 4º Fica determinado à Gerência de Processos Especiais - GPE, para proceder em consonância com o estipulado nos itens 6.1, incisos I a V, da ( continua ... )

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