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Res. CG/REFIS 21/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 21 de 08.11.2001

D.O.U.: 01.02.2002

Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e no art. 5º, § 8º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º A compensação de créditos, próprios ou de terceiros, com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo será efetuada de conformidade com esta Resolução.

Art. 2º Poderão ser compensados, na forma do art. 1º, os créditos líquidos e certos decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), bem assim os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passíveis de ressarcimento em espécie.

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo quando a compensação for de créditos próprios e existir, no âmbito da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito não abrangido pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo e cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ 2º Na hipótese do § 1º, será efetuada a compensação de ofício do crédito líquido e certo com o débito existente, observadas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, com as alterações posteriores, e da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 16 de dezembro de 1999.

§ 3º Após a compensação de que trata o art. 2º, eventual saldo ( continua ... )

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