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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.084/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.084 de 31.01.2002

D.O.U.: 01.02.2002

Dispõe sobre obrigação financeira, recursos não procurados, adiantamento a fornecedores, agregação de despesas e encerramento de grupo nas operações de consórcio.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 42 da Circular nº 3.432 de 03.02.2009.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2002, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, decidiu:

Art. 1º Alterar os arts. 3º, 10, 21, 22 e 23, do Regulamento anexo à Circular 2.766, de 3 de julho de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes, devendo dele constar, no mínimo:

I - a identificação completa das partes contratantes;

II - a descrição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, bem como o critério para definição de seu preço, que servirá de referência para o cálculo das contribuições dos participantes e para a fixação do valor do crédito a ser distribuído nas assembléias de contemplação;

III - a fixação da taxa de administração;

IV - o prazo de duração do contrato;

V - as obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de:

a) contratação de ( continua ... )

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