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OS IRF/São Paulo - SP 5/01 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 5 de 12.12.2001

D.O.U.: 01.02.2002

Estabelece critérios para cientificar os sujeitos passivos dos Autos de Infração de Crédito Tributário e Perdimento, e para as mercadorias estrangeiras encontradas abandonadas.


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, considerando o estabelecido no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97 e no art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, resolve:

Art. 1º A ciência e o andamento dos Autos de Infração lavrados nesta Inspetoria obedecerão, rigorosamente, aos critérios estabelecidos nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º A intimação do sujeito passivo do auto de infração com exigência de crédito tributário ou da notificação de lançamento será feita na forma pessoal ou por outro meio ou via, tendo o seguinte processamento:

I - A intimação pessoal será feita pelo autor do procedimento fiscal ou outro servidor, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

a) recusando-se o sujeito passivo a apor sua assinatura, o servidor que o intimou deverá lavrar Termo de Recusa, considerandose, para efeito de ciência, a data da lavratura do referido Termo;

II - Não se realizando a intimação pessoal, será formalizado e cadastrado o processo nos sistemas informatizados e encaminhado à Equipe de Controle de Créditos Tributários - EQCOT/SECAT, que providenciará a intimação do sujeito passivo no endereço postal, eletrônico ou do fax fornecido por ele, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito, considerando-se, para efeito de ciência, a data do recebimento, ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da ( continua ... )

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