x
x
x
Port. MF 28/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 28 de 31.01.2002

D.O.U.: 01.02.2002

Métodos de aplicação da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada pela República Federativa do Brasil com a República Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 4.012 de 13 de novembro de 2001, resolve:

I -Os dividendos, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos de que tratam os artigos 10, 11 e 12 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte, quando o beneficiário efetivo for um residente ou domiciliado em Portugal, ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida na lei interna:

a)quanto aos dividendos de que trata o art. 10 da Convenção, o imposto no Brasil não excederá:

a.1)10% (dez por cento) do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário for uma sociedade que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos, durante um período ininterrupto de 2 (dois) anos antes do pagamento dos dividendos;

a.2)15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos, nos demais casos;

b)no caso de juros (inclusive juros sobre o capital próprio), royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos de que tratam os artigos 11 e 12 da Convenção e os itens 4 e 5 do Protocolo de disposições adicionais à Convenção, o imposto não excederá 15% (quinze por cento).

II -São isentos de imposto no Brasil os juros de que trata o parágrafo 3º do artigo 11 da Convenção, quando o beneficiário efetivo dos juros for o Governo português ou uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou qualquer instituição de sua propriedade exclusiva.

III-O disposto no parágrafo 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?