Com. SRE - MG 4/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 01.02.2002
DOE-MG: 02.02.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2002)O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2002.
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS
TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO DE 2002
Tabela de Multas e Juros Moratórios
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