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Com. SRE - MG 4/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 01.02.2002

DOE-MG: 02.02.2002

(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2002)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até fevereiro/2002.

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO DE 2002

Tabela de Multas e Juros Moratórios

( continua ... )

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