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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 3/02 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 01.02.2002

DOE-SP: 02.02.2002

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD


A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD -

APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2002, ANEXA AO COMUNICADO DA-03/02

MÊS/ANO DO VENCIMENTO19951996199719981999200020012002
JANEIRO1,05820,93820,81820,69820,56640,34340,18340,0200
FEVEREIRO1,04820,92820,80820,68820,54260,32890,1732( continua ... )

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