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ADI CG/REFIS 1/02 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 1 de 15.01.2002

D.O.U.: 01.02.2002

Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, declara:

Artigo único. O disposto no art. 3º da Resolução CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, não se aplica às hipóteses de homologação da opção conjugada com a exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita Federal

ALMIR MARTINS BASTOS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro ( continua ... )

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