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Port. Sec. Faz. - MT 7/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 7 de 29.01.2002

DOE-MT: 30.01.2002

Disciplina procedimentos a serem cumpridos nas operações com os benefícios previsto no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS para construção da Usina Hidrelétrica de Jaurú, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 12.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do artigo 103 das Disposições Transitórias do RICMS,

RESOLVE :

Art. 1º Nas operações internas, a empresa Queiroz Galvão Energética S.A., inscrita no CCE sob nº 13.197.286-3, somente poderá adquirir materiais de construção ou os produtos relacionados no artigo 103 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, com os benefícios nele previsto, de contribuintes previamente credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a empresa acima citada, deverá encaminhar à Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação - GPE/SAT, a relação das empresas das quais pretende adquirir as mercadorias, fornecendo a razão social, endereço e o número da inscrição estadual.

§ 2º Para a obtenção do credenciamento, as empresas mato-grossenses deverão atender as seguintes exigências:

I - não possuir débito inscrito em Dívida Ativa;

II - ser pontual no recolhimento do imposto declarado ou transcrito pelo fisco e cumpridor das demais obrigações tributárias.

§ 3º A Superintendência do Sistema de Administração Tributária - SIAT - emitirá Comunicado relacionando os contribuintes que atenderem o disposto no parágrafo anterior para fins de credenciamento.

§ 4º O fisco poderá efetuar o descredenciamento sempre que for constatado irregularidade no cumprimento de obrigações principais ou acessórias.

Art. 2º Os contribuintes mato-grossenses credenciados na forma do artigo anterior que comercializarem mercadorias com benefício, ( continua ... )

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