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Del. CVM 419/01 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 419 de 27.12.2001

D.O.U.: 25.01.2002

Dispõe sobre o registro provisório para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e a liberação dos recursos captados .


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com base no disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 2º do Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, considerando:

a) as dificuldades enfrentadas pela Secretaria do Audiovisual do ministério da Cultura na tramitação dos projetos audiovisuais encaminhados para sua aprovação, em virtude de greve na Imprensa Nacional, ótgão responsável pela publicação do Diário Oficial da União impossibilitando que projetos tivessem suas aprovações oficializadas com a antecedência para exame nesta Comissão; e

b) a importância para a indústria do audiovisual do País da obtenção de permissão legal para captar recursos para o desenvolvimento de projetos dentro do exercício fiscal de 2001, deliberou:

I - Fica autorizada a concessão de registro provisório para distribuição de Certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográfica brasileiras, relativamente aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e publicados no Diário Oficial da União até o último dia útil do exercício de 2001, desde que os respectivos pedidos de registro sejam protocolados na CVM até 31 de janeiro de 2002.

II - Fica autorizado o deferimento, em caráter precário, de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações referentes a registros já concedidos pela CVM, desde que tais pedidos sejam protocolados na CVM até o último dia útil do exercício de 2001.

III - A concessão do registro definitivo, bem como o deferimento definitivo de pedidos de prorrogação de prazo de distribuição e de modificações referentes a registros já concedidos, obedecerão às condições e prazos previstos na ( continua ... )

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