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Port. SRE - MG 3.484/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.484 de 30.01.2002

DOE-MG: 31.01.2002

Estabelece as indicações mínimas para o comprovante de pagamento da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo, emitido pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de padronizar o comprovante de pagamento da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo, prevista no item 5.18 da Tabela "D", a que se refere o artigo 115 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a ser emitido pelo banco arrecadador no pagamento pelo sistema de auto-atendimento ou sem guia impressa,

RESOLVE:

Art. 1º - Na hipótese de pagamento da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo pelo sistema de auto-atendimento bancário ou sem guia impressa, o banco arrecadador emitirá comprovante, que conterá, no mínimo:

I - as seguintes expressões:

a - Comprovante de Pagamento de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo;

b - Autorizado pela Portaria nº 3.884 da SRE/SEF/MG;

II - as seguintes indicações:

a - nome do banco;

b - código da agência;

c - data de vencimento;

d - data do pagamento;

e - exercício;

f - placa do veículo;

g - número de registro do veículo no RENAVAN;

f - Número Seqüencial Único (NSU);

g - valor da taxa;

h - valor dos acréscimos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Superintendência da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência da Receita Estadual ( continua ... )

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