x
x
x
IN GSF - GO 529/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 529 de 30.01.2002

DOE-GO: 30.01.2002

Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, devido pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTEPERÍODO DE APURAÇÃO(PARCELA ÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ DIA
Comerciante

Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações

Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica

Janeiro13/02/02
Fevereiro12/03/02
Março12/04/02
Abril13/05/02
Maio12/06/02
Junho12/07/02

Parágrafo único. O pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas desde que o pagamento da segunda parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?