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IN SRF 127/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 127 de 29.01.2002

D.O.U.: 30.01.2002

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação com dispensa da saída física do produto do território nacional, nas situações que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 5º da Instrução Normativa nº 240 de 06.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 201, e tendo em vista o disto no art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação e o conseqüente despacho aduaneiro de importação serão efetuados em conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa, quando se tratar de exportação decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade realizada a:

I - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil; ou

II - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.

Parágrafo único. A total incorporação ao produto final, referida no inciso I, deverá ser comprovada mediante laudo técnico.

Art. 2º O despacho aduaneiro de exportação, nas situações referidas no artigo anterior, será efetuado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), que indique o respectivo fundamento legal e a saída fícta do território nacional.

§ 1º O desembaraço aduaneiro de exportação, sem a exigência da saída do produto do território nacional, ficará condicionado à apresentação para despacho aduaneiro de importação, mediante o registro da correspondente declaração no Siscomex:

I - da mercadoria estrangeira, à qual será incorporado o produto desnacionalizado, adquirida de empresa sediada no exterior; ou

II - do produto a ser desnacionalizado e entregue ao importador brasileiro por ordem do órgão ou entidade de ( continua ... )

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