ADE COANA 7/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 7 de 22.01.2002
D.O.U.: 25.01.2002
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
1. Fica autorizada a utilização do formulário previsto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para o despacho aduaneiro de importação de resíduos de mercadorias estrangeiras, de que trata o § 6º do art.16 da Instrução Normativa SRF nº 150/99, de 20 de dezembro de 1999, quando não houver recinto alfandegado na Unidade da SRF que jurisdiciona o local onde se encontra a mercadoria.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EMELY FRANÇA DE ( continua ... )
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