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IN SRF 126/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 126 de 25.01.2002

D.O.U.: 29.01.2002

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 21 da Instrução Normativa nº 497 de 24.01.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, nº 16, de 27 de dezembro de 2001, e nº 25, de 23 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de benefícios de caráter previdenciário ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o imposto incidirá sobre os rendimentos e ganhos proporcionados por recursos provenientes de aporte de contribuições durante o período de acumulação.

§ 2º A incidência referida no caput dar-se-á sobre os:

I - rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários de renda fixa, a partir de 1º de janeiro de 2002, apropriados pelo regime de competência;

II - rendimentos ou ganhos líquidos em renda variável, liquidados ou resgatados a partir de 1º de janeiro de 2002, apropriados pelo regime de caixa;

III- demais rendimentos e ganhos de capital, inclusive juros remuneratórios sobre o capital próprio, auferidos a partir de 1º de janeiro de 2002, apropriados pelo regime de competência.

§ 3º No caso de rendimentos produzidos por aplicação em fundo de investimento, a apropriação pelo regime de caixa aplicar-se-á apenas quando se tratar de fundos de investimento em ações

§ 4º O imposto correspondente à parcela do rendimento ou ganho, apropriada ao participante ou assistido pelo plano, não pode ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.

§ 5º Aplica-se o disposto no ( continua ... )

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