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Dec. Gov. MT 3.829/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.829 de 28.01.2002

DOE-MT: 28.01.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que estabelece a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, aprovada para o exercício de 2002, conforme Lei estadual nº 7 478, de 20 de julho de 2001; considerando-se que o ICMS do álcool adicionado à gasolina A tem seu recolhimento efetivado pelas distribuidoras de combustíveis, por substituição tributária; considerando-se, ainda, a necessidade de promover ajustes e adequações na legislação tributária,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 70 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

I -o artigo 70:

"Art. 70 Nas operações internas e interestaduais com álcool etílico carburante, fica concedido, até 31 de dezembro de 2002, crédito fiscal, respectivamente, de 80% (oitenta por cento) e 50% ( cinqüenta por cento ), do valor do imposto incidente nas referidas saídas".

§ 1 º O crédito fiscal a que alude o caput, não utilizado pelas Destilarias nas operações em que o ICMS for devido por substituto tributário, poderá ser abatido como crédito no recolhimento do ICMS de responsabilidade daquelas.

§ 2º A fruição do beneficio fiscal de que trata este artigo, limitado ao valor previsto na Lei nº 1 418, de 20 de julho de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º Fica revogado o artigo 71 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989.

Art. 3º Este Decreto produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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