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Port. Ger. Rec. Est. - MA 36/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 36 de 24.01.2002

DOE-MA: 24.01.2002

Dispõe sobre a coleta de preços de combustíveis a ser efetuada pelas Agências de Atendimento e pela Área de Substituição Tributária do COTAF.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que as Agências de Atendimento e a Área de Substituição Tributária do COTAF encaminhem quinzenalmente, à Unidade de Informações da Administração Tributária - UNINF, a coleta de preços de combustíveis de suas regiões, observando as seguintes disposições: I. Forma de coletar os preços:

a) para a coleta nos Postos de Revenda, utilizar o formulário constante no Anexo I;

b) proceder a coleta considerando os preços praticados no varejo, na data da visita;

c) após a realização da coleta, consolidar todos os preços no formulário constante no Anexo II.

II. Alternativas para encaminhamento do Anexo II:

a) pelos fax 0-xx-98-227-1428 ou 0-xx-98-218-8283;

b) pelo e-mail : uninf@gere.ma.gov.br ;

c) entrega de forma presencial à UNINF - 5º andar do Edifício Clodomir Milet - Calhau - São Luís/MA.

III. Prazos:

a) até o dia 17, para os preços coletados no período de 1º a 15 do mês corrente;

b) até o dia 02, para os preços coletados no período de 16 a 30, do mês anterior.'

IV. Guarda dos formulários:

a) as vias originais dos formulários relativos aos Anexos I, II e III ficarão arquivadas nas respectivas unidades expedidoras;

b) os documentos deverão permanecer arquivados, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

V. Quantitativo de coletas por região:

a) São Luís - em 50 (cinqüenta) Postos de Revenda;

b) Imperatriz - em 30 (trinta) Postos de Revenda;

c) demais Agências - em todos os Postos de Revenda do município sede.

Art. 2º Em São Luís, a coleta de preços será realizada pela Área de Substituição Tributária do COTAF.

Art. 3º Em relação ao álcool hidratado, as Agências de Atendimento e o COTAF/ST coletarão também os preços de aquisição no período, utilizando o formulário constante no Anexo III, o qual deverá ser encaminhado à UNINF pelos meios alternativos citados no inciso II, do artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Fica dispensada a expedição de Autorização para a Execução de Serviço - APES, para a realização da coleta de preços de que trata esta Portaria.

Art. 5º A inobservância das determinações contidas nesta Portaria, sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 7.570, de 07 de dezembro de 2000, que institui o Código de Ética e Disciplina do Servidor do Grupo TAF.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 24 de janeiro de ( continua ... )

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