x
x
x
Port. Ger. Rec. Est. - MA 30/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 30 de 15.01.2002

DOE-MA: 15.01.2002

Dispõe sobre o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF seja realizado segundo as determinações contidas nesta Portaria.

Art. 2º O desembaraço fiscal de que trata esta Portaria, compete à unidade de atendimento, da Agência da GERE, da circunscrição do estabelecimento depositário do transportador, em que a mercadoria estiver armazenada.

Art. 3º O desembaraço será efetuado mediante a expedição do Ofício de Liberação da mercadoria, em duas vias, devidamente carimbadas e assinadas pelo servidor atendente e pelo Gestor da Agência, as quais terão a seguinte destinação:

I - primeira via - será entregue ao contribuinte ou seu preposto, sendo destinada ao estabelecimento transportador, que após a entrega da mercadoria, a manterá arquivada para posterior apresentação ao fisco;

II - segunda via - será arquivada na Agência de Atendimento, juntamente com uma cópia do recolhimento do ICMS correspondente, ou com a declaração fundamentada no RICMS, de reconhecimento de desoneração da operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2002.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 15 DE JANEIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

CEGAT / FISC / ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?