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Port. Ger. Rec. Est. - MA 29/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 29 de 15.01.2002

DOE-MA: 15.01.2002

Dispõe sobre o desembaraço fiscal de veículo destinado a outra unidade da Federação, cuja operação seja iniciada neste Estado.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Determinar que, com relação aos municípios circunscricionados à Agência Central de Atendimento - AGCEN, a análise dos documentos de veículo usado, em operações de saída para outra unidade da Federação, seja feita exclusivamente pela unidade da Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE, instalada na sede do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA.

Art. 2º Nas demais regiões, a análise será efetuada nas dependências da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN-MA, observada a circunscrição do município de origem da operação.

Art. 3º Nas hipóteses não previstas nos artigos 1º e 2º, a referida análise compete às Agências Locais de Atendimento e aos Núcleos de Atendimento ao contribuinte da GERE.

Art. 4º Após a análise, estando o veículo em situação regular, será expedido o Termo de Vistoria de Veículo, modelo constante no Anexo Único desta Portaria, que será carimbado e assinado pelo Gestor da respectiva unidade da GERE, para que o desembaraço fiscal ocorra no primeiro posto fiscal por onde transitar o veículo.

Art. 5º O Termo de Vistoria de Veículo referido no artigo anterior, será preenchido em três vias, que terão a seguinte destinação:

I. Primeira via - destinatário;

II. Segunda via -posto fiscal que proceder ao desembaraço, devendo ser arquivada juntamente com as vias dos documentos fiscais;

III. Terceira via - unidade da GERE que expediu o termo.

Art. 6º Para a realização da referida análise, o remetente ou preposto, devidamente qualificado, deverá apresentar à unidade da GERE os seguintes documentos, de ( continua ... )

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