Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANH�O n� 29 de 15.01.2002 (Disp�e sobre o desembara�o fiscal de ve�culo destinado a outra unidade da Federa��o,

Port. Ger. Rec. Est. - MA 29/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANH�O n� 29 de 15.01.2002

DOE-MA: 15.01.2002
Disp�e sobre o desembara�o fiscal de ve�culo destinado a outra unidade da Federa��o, cuja opera��o seja iniciada neste Estado.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es legais, RESOLVE
Art. 1� Determinar que, com rela��o aos munic�pios circunscricionados � Ag�ncia Central de Atendimento - AGCEN, a an�lise dos documentos de ve�culo usado, em opera��es de sa�da para outra unidade da Federa��o, seja feita exclusivamente pela unidade da Ger�ncia de Estado da Receita Estadual - GERE, instalada na sede do Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN-MA.
Art. 2� Nas demais regi�es, a an�lise ser� efetuada nas depend�ncias da Circunscri��o Regional de Tr�nsito - CIRETRAN-MA, observada a circunscri��o do munic�pio de origem da opera��o.
Art. 3� Nas hip�teses n�o previstas nos artigos 1� e 2�, a referida an�lise compete �s Ag�ncias Locais de Atendimento e aos N�cleos de Atendimento ao contribuinte da GERE.
Art. 4� Ap�s a an�lise, estando o ve�culo em situa��o regular, ser� expedido o Termo de Vistoria de Ve�culo, modelo constante no Anexo �nico desta Portaria, que ser� carimbado e assinado pelo Gestor da respectiva unidade da GERE, para que o desembara�o fiscal ocorra no primeiro posto fiscal por onde transitar o ve�culo.
Art. 5� O Termo de Vistoria de Ve�culo referido no artigo anterior, ser� preenchido em tr�s vias, que ter�o a seguinte destina��o:
I. Primeira via - destinat�rio;
II. Segunda via -posto fiscal que proceder ao desembara�o, devendo ser arquivada juntamente com as vias dos documentos fiscais;
III. Terceira via - unidade da GERE que expediu o termo.
Art. 6� Para a realiza��o da referida an�lise, o remetente ou preposto, devidamente qualificado, dever� apresentar � unidade da GERE os seguintes documentos, de ( continua ... )

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