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Dec. Gov. MA 18.444/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.444 de 10.12.2001

DOE-MA: 18.12.2001

Acrescenta o inciso XI ao art. 120 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 04/01, de 6 de julho de 2001,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir, o inciso XI ao art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 120 (...) XI - Livro de Movimentação de Produtos - LMP." (Ajuste SINIEF nº 04/01)

Art. 2º - Passa a vigorar com as redações a seguir, o § 10 do art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, renumerando-se o atual § 10 para § 11:

"Art. 120 (...)

§ 10 - O livro fiscal de que trata o inciso XI deste artigo será utilizado para registro diário, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação e modelo editados pelo Órgão Federal competente."(Ajuste SINIEF nº 04/01)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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