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Dec. Gov. MA 18.443/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.443 de 10.12.2001

DOE-MA: 18.12.2001

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de aguardente de cana.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º - Fica revogado o inciso XIX do art. 37 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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