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Lei Gov. MA 7.701-A/01 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.701-A de 26.11.2001

DOE-MA: 18.12.2001

Dá nova redação ao § 5º do art. 4º e ao art. 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992, pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992:

I - o § 5º do art. 4º:

"Art. 4º (...)

§ 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da comunicação pelo contribuinte à Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ou registro no RENAVAN, instruído com certidão do registro da ocorrência do fato, na Delegacia de Polícia Especializada, não cabendo, entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto."

II - o art. 13:

"Art. 13 - A Gerência de Estado da Receita Estadual fixará anualmente calendário para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser a legislação.

§ 1º - No caso de veículos automotores nacionais novos e estrangeiros novos ou usados, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da emissão da Nota Fiscal pelo revendedor, ou desembaraço aduaneiro, para que o adquirente do veículo efetue junto ao órgão ao qual esteja vinculado, o recolhimento do IPVA, bem como sua regularização.

§ 2º - Em relação às operações com veículos automotores novos, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da efetiva entrada em território maranhense, para que o adquirente do veículo efetue junto ao órgão ao qual esteja vinculado, o recolhimento do IPVA, bem como sua regularização, observado: ( continua ... )

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