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Dec. Gov. PE 23.985/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.985 de 28.01.2002

DOE-PE: 29.01.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art. 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:

(...)

VII - estabelecimento prestador de serviço de comunicação:

(...)

e) relativamente ao imposto normal correspondente ao período fiscal de dezembro de 2001, devido por empresa de telecomunicação na modalidade de telefonia, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE com o Código de Atividade Econômica - CAE nº 48.21.01-7, até o dia 21 de janeiro de 2002;

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de janeiro de 2002

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS ( continua ... )

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