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Res. CMN/BACEN 2.930/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.930 de 24.01.2002

D.O.U.: 28.01.2002

Dispõe sobre bônus de adimplência aplicável às operações renegociadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.666, de 1999, e 2.919, de 2001, em função do disposto na Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 12 da Resolução nº 2.963 de 28.05.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10 da Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução 2.919, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Independentemente de adesão à renegociação admitida neste artigo:

(...)

II - caso o mutuário opte por liquidar antecipadamente sua dívida até 31 de dezembro de 2006, o bônus de adimplência mencionado no § 2º deverá ser acrescido de:

a) vinte pontos percentuais, quando se tratar de operações cujos saldos devedores eram de até R$10.000,00 (dez mil Reais), em 30 de novembro de 1995;

b) dez pontos percentuais, nos demais casos." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA ( continua ... )

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