Res. CMN/BACEN 2.929/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.929 de 24.01.2002
D.O.U.: 28.01.2002
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 9º da Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002, resolveu:
Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Agrário a nomear liquidante para conduzir, no menor prazo possível, os trabalhos que se fizerem necessários ao encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ARMINIO FRAGA ( continua ... )
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