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Res. CMN/BACEN 2.929/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.929 de 24.01.2002

D.O.U.: 28.01.2002

Dispõe sobre o encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 9º da Medida Provisória 24, de 23 de janeiro de 2002, resolveu:

Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Agrário a nomear liquidante para conduzir, no menor prazo possível, os trabalhos que se fizerem necessários ao encerramento das atividades do Fundo Contábil do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA ( continua ... )

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