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ADE CORAT 16/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 24.01.2002

D.O.U.: 24.01.2002

Retifica a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º A agenda Tributária do mês de fevereiro de 2002, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 11, de 22 de janeiro de 2002, fica alterada quanto ao vencimento do prazo para pagamento do tributo e respectivo período de apuração abaixo especificados.

DATA DE VENCIMENTOTRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕESCÓDIGO DARFPERÍODO DO

FATO GERADOR

15 Imposto sobre Produtos Industrializados  
 IPI - Cigarros dos códigos 2402.20.00 e 2402.90.00 102001 a 10/Fev/2002
 IPI - Bebidas 0668"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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