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Res. Sec. Faz. - MG 3.228/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.228 de 22.01.2002

DOE-MG: 23.01.2002

Obs.: Ret. DOE MG 24.01.2002

Disciplina a apuração do crédito acumulado de ICMS para o fim de utilização e transferência nas hipóteses previstas nos artigos 1º e 2º do Anexo XXI do Regulamento do ICMS.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 29 da Resolução nº 3.535 de 29.06.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso I, do Anexo XXI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado peloDecreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A parcela a transferir ou a ser utilizada do saldo credor de ICMS, relativa aos créditos acumulados em razão de operações com diferimento do imposto ou com produtos da indústria de alimentos com carga tributária de 7% (sete por cento) ou de exportação ou de operação a ela equiparada, de que tratam os artigos 1º, incisos I e II, e 2º do Anexo XXI do Regulamento do ICMS (RICMS), será calculada nos termos desta Resolução.

§ 1º - O contribuinte que promover operações correspondentes a mais de uma das modalidades previstas nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º do Anexo XXI do RICMS deverá calcular separadamente a parcela do saldo credor de ICMS a transferir ou a ser utilizada, relativamente a cada uma das modalidades.

§ 2º - O disposto nesta Resolução não se aplica à retransferência de crédito prevista no artigo 1º, parágrafo único, item 1, do Anexo XXI do RICMS.

Art. 2º - Sem prejuízo dos documentos e das exigências previstas no Anexo XXI do RICMS, para transferir ou utilizar crédito acumulado de ICMS, com base nos artigos 1º e 2º do referido Anexo, o contribuinte detentor do crédito deverá:

I - possuir Demonstrativo do Cálculo da Parcela de Crédito de ICMS a Transferir ou a ser Utilizada aprovado pela Administração Fazendária fiscal de sua circunscrição;

II - apresentar à repartição fazendária mencionada no inciso anterior a Solicitação de Transferência/Utilização de Crédito Acumulado. ( continua ... )

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