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ADE CORAT 9/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 16.01.2002

D.O.U.: 17.01.2002

Obs.: Ret. DOU 23.01.2002

Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

declara:

Art. 1º O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo às hipóteses de incidência abaixo especificadas, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

Código de ReceitaHipóteses de incidência
0561- Pagamento de salário, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre(PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, inclusive remuneração indireta, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebido por pessoa física residente no Brasil.

- Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

- Rendimentos pagos a sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. - Pagamentos de rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, a pessoas físicas residentes no Brasil, ausente no exterior a serviço do País, por autarquias ou repartições do governo brasileiro, situadas no exterior.

( continua ... )

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