Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRET�RIO DE ESTADO DA SEGURAN�A P�BLICA DE RORAIMA n� 3 de 03.12.2001 (Aprova a tabela do IPVA e o calend�rio de

Port. Sec. Faz./SESP - Roraima 3/01 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRET�RIO DE ESTADO DA SEGURAN�A P�BLICA DE RORAIMA n� 3 de 03.12.2001

DOE-RR: 04.12.2001
Aprova a tabela do IPVA e o calend�rio de licenciamento de ve�culos para o exerc�cio de 2002 e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRET�RIO DE ESTADO DA SEGURAN�A P�BLICA DE RORAIMA, no uso de suas atribui��es legais, conferidas pelo Decreto Governamental n� 005-P de 01 de janeiro de 1999, e pelo Decreto n� 045-P-GAB/SEAD, de 01 de junho de 1999, respectivamente.
CONSIDERANDO as disposi��es nos artigos 96, � 4� e art. 99, � 1� e 3�, da Lei n� 059, de 28 de dezembro de 1993, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 do Decreto 1.083, de 25 de outubro de 1995,
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolu��o n� 095, de 14 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN.
RESOLVEM:
Art. 1� - Aprovar a tabela do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, constante do anexo �nico desta Portaria, para os ve�culos usados, relativo ao exerc�cio de 2002
Art. 2� - Aprovar o Calend�rio de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Ve�culos para o exerc�cio de 2002, constante desta Portaria.
Art. 3� - O pagamento do IPVA poder� ser em cota �nica ou em 03 (tr�s) parcelas mensais, iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calend�rio:
CALEND�RIO DE VENCIMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO DE VE�CULOS PARA O EXERC�CIO DE 2002.

( continua ... )

FINAL DE PLACA COTA/PARCELA VENCIMENTO

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