Dec. Gov. RR 4.505-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.505-E de 26.12.2001
DOE-RR: 27.12.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 28, inciso I, 36, inciso VI, §§ 1º e 12, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a nova sistemática oriunda das operações com importação de energia elétrica.
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluída a Seção XVIII ao Capítulo II do Título III do Livro II do Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001.
"SEÇÃO XVIII
Das Operações com Energia Elétrica
"Art. 839-A - Fica atribuída à distribuidora que promover a saída de energia elétrica a condição de contribuinte substituto para fins de recolhimento do ICMS incidente desde a produção ou importação até a última operação. (AC)
Parágrafo único - O valor do imposto a ser recolhido deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 732."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial o inciso VI do caput do art. 728, do Decreto 4.335-E/2001.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 26 de dezembro de 2001.
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