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Lei Gov. RR 301/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 301 de 31.10.2001

DOE-RR: 01.11.2001

Dispõe sobre o critério de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima UFFRR"


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Projeto Lei.

Art. 1º Para efeito de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Roraima UFFRR, instituída pelo artigo 259 do Decreto-Lei nº 001, de 11 de dezembro de 1990 e recepcionada pelo artigo 176 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, será adotado o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna IGP DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou na sua ausência por outro que venha substituí-lo.

Art. 2º A UFFRR terá vigência e eficácia para o exercício civil e será atualizada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano e corresponderá ao IGP DI acumulado nos doze meses do ano anterior devendo sua divulgação ser efetuada através de Auto do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3º Os valores e índices expressos em Unidade de Referência Fiscal (UFIR) na legislação estadual deverão ser convertidos em UFFRR, na forma prevista em regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, RR, 31 de outubro de ( continua ... )

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