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Res. CMN/BACEN 2.922/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.922 de 17.01.2002

D.O.U.: 21.01.2002

Obs.: Ret. DOU de 23.01.2002

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades de previdência complementar, das sociedades seguradoras e das sociedades de capitalização.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução n° 3.121 de 25.09.2003.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 28 do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 4. do Decreto-lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 9., Parágrafo 1., da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001,

RESOLVEU:

Art. 1º Permitir a aplicação de recursos das entidades de previdência complementar, das sociedades seguradoras e das sociedades de capitalização na aquisição de quotas de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios, observados os limites e as condições estabelecidos na regulamentação em vigor.

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pela Resolução nº 2.967 de 31.05.2002.

Redação Anterior: "Art. 2º O art. 2. da Resolução 2.286, de 5 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos garantidores das reservas técnicas não comprometidas das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar devem ser aplicados da seguinte forma:
II - (...)
c) depósitos em contas de poupança, ouro físico no padrão negociado em bolsas de mercadorias e de futuros, quotas de fundos de investimento no exterior, quotas de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, desde que voltados preponderantemente para inversões em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais de renda fixa, bem como quotas de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios;
(...)
§ 5. As aplicações em quotas de fundos de investimento no exterior, quotas de fundos de investimento em direitos creditórios, quotas de fundos de investimento em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios, quotas de fundos de investimento imobiliário e certificados de privatização não podem exceder, por modalidade, 10% (dez por cento) do montante dos recursos a que se refere o caput.
(...)- ( continua ... )

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