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ADE COANA 6/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 18.01.2002

D.O.U.: 22.01.2002

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, nos casos que especifica.


A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados aos seguintes eventos:

EventoPeríodo
"Regata Oceânica Volvo Ocean Race" de 19/02 a 09/03/2002
"Grande Prêmio do Brasil de Formula 1" de 28/03 a 31/03/2002
"Grande Prêmio do Brasil de Formula 3000" de 29/03 a 30/03/2002

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EMELY FRANÇA DE ( continua ... )

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