Res. SERC - MS 1.554/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.554 de 17.12.2001
DOE-MS: 19.12.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2002.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SERC Nº 1554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. ALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO DO ICMS OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO Código de Controle
Periodicidade de
Apuração
Data-limite Para Recolhimento
Mês/Ref. Janeiro
2002
Mês/Ref. Fevereiro
2002
1. NORMAL 1.1.0. ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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