Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE n� 1.554 de 17.12.2001 (Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos

Res. SERC - MS 1.554/01 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE n� 1.554 de 17.12.2001

DOE-MS: 19.12.2001
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2002.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da compet�ncia que lhe defere o art. 4� do Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1�, I, e 4� do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1� As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2002 s�o as fixadas no Anexo �nico a esta Resolu��o.
Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data da sua publica��o.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secret�rio de Estado de Receita e Controle
ANEXO �NICO � RESOLU��O SERC N� 1554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
ALEND�RIO FISCAL

REGIME DE APURA��O OU DE PAGAMENTO DO ICMS OU SISTEMA DE ARRECADA��O C�digo de
Controle
Periodicidade
de
Apura��o
Data-limite
Para Recolhimento

M�s/Ref.
Janeiro
2002
M�s/Ref.
Fevereiro
2002

1. NORMAL 1.1.0. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.