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Res. SERC - MS 1.551/01 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.551 de 17.12.2001

DOE-MS: 18.12.2001

Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2002, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e a conveniência administrativa em manter, para os referidos meses, o valor da Uferms fixado para o mês de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º Fica mantido em R$ 7,00 (sete reais) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de janeiro e fevereiro de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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