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Dec. Gov. MS 10.604/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.604 de 21.12.2001

DOE-MS: 26.12.2001

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), instituído com a finalidade de conceder benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais como instrumentos de política de fomento à industrialização do Estado e à circulação de bens econômicos em seu território, reger-se-á pelas disposições deste Decreto; da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001 e pelas demais normas legais aplicáveis à matéria.

Art. 2º Os benefícios ou incentivos previstos neste Decreto serão concedidos a empreendimento econômico produtivo, qualificado como de interesse prioritário ou adicional para o desenvolvimento integrado e sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as diretrizes governamentais, desde que o interessado atenda aos requisitos legais e regulamentares e demonstre que pode, de qualquer modo, atingir os objetivos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 93, de 2001.

CAPÍTULO II
DOS PEDIDOS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS

Art. 3º A empresa de natureza industrial interessada na obtenção de benefícios ou incentivos fiscais encaminhará carta-consulta e ou requerimento ao titular da Secretaria de Estado da Produção, em modelo padronizado, para a formalização do processo adequado e análise preliminar, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS.

§ 1º A Secretaria de Estado da Produção pode exigir a apresentação de outros documentos ou informações, ainda que não regulamentarmente previstos, visando ao esclarecimento de dúvidas e de situações não definidas pela interessada, ou por esta definida apenas parcialmente.

§ 2º A desconformidade do pedido ou proposta com as presentes regras ou com as disposições da ( continua ... )

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