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Dec. Gov. MS 10.596/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.596 de 18.12.2001

DOE-MS: 19.12.2001

Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS incidente nas operações de que decorram a entrada de máquinas e equipamentos destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica a gás no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam diferidos para o momento da saída do estabelecimento de usina de termogeração de energia elétrica a gás que venha a ser instalada neste Estado o lançamento e o pagamento do ICMS:

I - incidente nas operações de importação de máquinas e equipamentos e de suas peças, partes e acessórios destinados a sua instalação;

II - correspondente ao diferencial de alíquotas incidente nas operações de entrada, decorrentes de aquisições realizadas em outra unidade da Federação, de máquinas e equipamentos e de suas peças, partes e acessórios destinados a sua instalação.

Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo:

I - aplica-se inclusive em relação às operações de importação ou de aquisição em operações interestaduais realizadas por empresas contratadas para a construção das instalações de usina de termogeração de energia elétrica a gás neste Estado, hipótese em que a usina contratante fica responsável pelo pagamento do imposto diferido;

II - fica condicionado:

a) à autorização expressa do Superintendente de Administração Tributária, a ser concedida em relação à cada operação de importação ou de aquisição interestadual e mediante pedido formal da usina ou da empresa contratada;

b) a anuência da usina contratante, no caso de operações realizadas pela empresa contratada;

c) a que, no caso do seu encerramento, o imposto devido seja calculado tendo por base o valor da respectiva operação ou, não havendo este, o valor que, nos termos da legislação vigente, deva ser considerado para efeito de cálculo do imposto nas operações sem valor, sem a aplicação de qualquer redução.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de ( continua ... )

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