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Dec. Gov. MS 10.580/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.580 de 10.12.2001

DOE-MS: 11.12.2001

Dá nova redação ao texto do Subanexo VII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 03/01, de 06.07.2001, que altera o Ajuste Sinief nº 08/97, de 12.12.1997,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo VII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º O inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o estabelecimento remetente pode optar pela transferência, para o estabelecimento destinatário, do crédito correspondente à entrada do bem, observado o seguinte:

a) a Nota Fiscal relativa à transferência do bem deve ser emitida sem destaque do imposto;

b) o valor do crédito a ser transferido:

1. é o equivalente a vinte por cento por ano ou fração que faltar para o quinquênio, no estabelecimento do remetente, no caso de crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original, e do art. 66 do Regulamento do ICMS, na redação aprovada pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

2. é o equivalente ao crédito decorrente da entrada do bem no estabelecimento remetente, deduzidos os valores já apropriados, no caso de crédito cuja apropriação esteja submetida às regras do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, e do art. 59, III, do Regulamento do ICMS, na redação aprovada pelo Decreto nº 10.035, de 21 de agosto de ( continua ... )

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