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Lei Gov. MS 2.403/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.403 de 11.01.2002

DOE-MS: 14.01.2002

Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 50 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50 (...)

I - (...)

a) aos produtos nominados no § 1º do artigo anterior, exceto telha e tijolo cerâmicos, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

b) a outros produtos, inclusive telha e tijolo cerâmicos, cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuída;";

(...)

III - (...)

(...)

b) a outros produtos, inclusive telha e tijolo cerâmicos produzidos no Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido, nos termos do Regulamento, a ele atribuída;

(...)". (NR)

Art. 2º Os artigos 278, 279, 280 e 283, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 278. Os débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, quando não pagos até a data do seu vencimento, devem ser atualizados monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.

§ 1º Para efeito deste artigo, fica instituída a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), no valor de R$ 1,0641.

§ 2º A UAM-MS deve ser atualizada com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, podendo o Regulamento, na falta desse índice, estabelecer que a atualização da referida unidade seja feita com base em outro índice representativo da variação de preços no mercado regional ou nacional, cuja taxa de variação seja calculada por órgão ou entidade ( continua ... )

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